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Nilton Lucas Aarão

Ibirité (MG)

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Advogado Criminalista - Membro do International Center for Criminal Studies.

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Nilton Lucas Aarão

Artigo · há 5 anos

Tudo o que você precisa saber sobre o Auxílio-Reclusão

Um dos benefícios assistenciais mais POLÊMICOS do Brasil: Auxílio-Reclusão. Afinal, Auxílio-reclusão é dar dinheiro para o preso? NÃO! Diferentemente do espalhado por aí pela sociedade, o...

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Nilton Lucas Aarão

Artigo · há 6 anos

"Achado não é roubado!", mas tem alguma consequência jurídica?

Talvez um dos ditados populares mais comuns do últimos tempos seja o 'achado não é roubado', o qual é muito usado para amparar condutas de alguém que encontra algo alheio e não devolve. A pergunta a...

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Nilton Lucas Aarão

Artigo · há 6 anos

O que fazer se eu me envolver em um acidente de trânsito?

Um acidente de trânsito é um evento que pode acontecer com todo e qualquer motorista, por mais experiente que ele seja. Por esse motivo, é de extrema importância saber quais os procedimentos devem...

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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